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Despacho 7126/2007, de 16 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 7126/2007

Lista n.º 7/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 2 de Março de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Francisley Entringer de Carvalho ... 6-2-1982

Sandra Bomfim Pereira Gomes ... 13-5-1981

Josefa Eliete da Silva ... 1-1-1965

Celso Osmar Alves ... 3-5-1966

Elizete Gomes de Almeida Alves ... 10-12-1967

Geraldo Ferreira dos Santos ... 16-1-1978

Fernanda de Vasconcelos Campos ... 8-10-1980

Vicentina Aparecida de Assis ... 24-4-1961

Clebson de Jesus Silva ... 24-8-1982

Rubens Rodrigues de Souza ... 4-1-1967

Claudinânia Honório Damasceno Souza ... 17-10-1974

Carlos Franco de Moura ... 30-9-1962

Gilmar Martins Gomes ... 5-3-1974

Cláudia Félix de Souza Martins ... 24-8-1966

27 de Março de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1560509.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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