Aviso 6766/2007, de 12 de Abril
Prorrogação do contrato a termo certo resolutivo celebrado com Humberto José Antunes, cantoneiro de limpeza
Aviso 6766/2007
Contratação de pessoal a termo resolutivo certo prorrogação
Para efeitos o disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), torna-se público que esta Junta de Freguesia, por deliberação de 21 de Fevereiro de 2007 e pelo meu despacho 4/2007, do mesmo dia, foi prorrogado por mais seis meses o contrato a termo resolutivo a termo certo celebrado com Humberto José Antunes, cantoneiro de limpeza.
26 de Março de 2007. - O Presidente, José Teixeira da Silva.
2611003513
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560322.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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