Alteração ao alvará de loteamento n.º 274/00
Discussão pública
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 274/00 requerida pelo proprietário dos lotes 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, todos sitos na Figueira da Vergonha, freguesia da Atalaia, a que respeita o processo camarário registado com o número I-20/06, em nome de Cartário Pinto - Construções, S. A.
A alteração incide sobre os parâmetros de todos os lotes supramencionados, com o aumento da área da cave destinada a parqueamento em 45 m2, passando a mesma de 80 m2 para 125 m2 em cada lote.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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