Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 306/01, sito na Quinta das Nascentes, freguesia do Montijo
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 306/01, requerido pelo proprietário do loteamento sito na Quinta das Nascentes, Montijo, a que respeita o processo camarário I-51/99, pertencente à Sociedade de Construções Hélder & Mestre, Lda., e EXPREDIAL - Imobiliário e Construções, Lda.
A alteração requerida corresponde a alterações simples da geometria de implantação dos lotes 14 a 17, sem que haja alteração das áreas dos mesmos ou da definição das áreas de construção correspondentes.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal do Montijo, Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
21 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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