Discussão pública
João Manuel Proença Esgalhado, vereador do pelouro do urbanismo e habitação da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura do período de discussão pública sobre pedido de licenciamento de alteração ao loteamento n.º 357, titulado pelo alvará 11/99, passado em nome de Poldras Construções, Lda., respeitante ao prédio sito em Corredoura ou Quinta das Rosas, freguesia de Conceição, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 00112/031085.
A alteração foi requerida pelo loteador e incide sobre os lotes 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20.
A discussão pública tem início no dia seguinte ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e decorre pelo período de 15 dias.
Os interessados podem consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sita na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente, de segunda-feira a quinta-feira (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 horas às 11 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem, dentro do prazo mencionado, apresentar, por escrito, a sua exposição ou reclamação devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio no serviço acima mencionado.
1 de Março de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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