Carlos Manuel da Cruz Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 19 de Março de 2007, de harmonia com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do mesmo diploma legal, bem como do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o loteamento de um prédio sito em Peças, Carrasqueiro, freguesia e concelho de Arruda dos Vinhos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima afixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida, no horário de expediente. As sugestões reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Para constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
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