Despacho (extracto) 7061/2007, de 12 de Abril
Autoriza a passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias a Maria Inês Bento Marques Leitão, assistente de ginecologia/obstetrícia
Despacho (extracto) n.º 7061/2007
Por despacho da adjunta do secretário-geral do Ministério da Saúde de 13 de Novembro de 2006, foi autorizada a Maria Inês Bento Marques Leitão, assistente de ginecologia/obstetrícia do quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
23 de Março de 2007. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, João Nabais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560211.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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