Despacho (extracto) 7046/2007, de 12 de Abril
Contrato com Maria Filipa Silva Ferreira Lima Miranda Nogueira como equiparada a assistente do 2.º triénio na ESGS
Despacho (extracto) n.º 7046/2007
Por despacho de 12 de Março de 2007 da presidente deste Instituto, foi a Maria Filipa Silva Ferreira Lima Miranda Nogueira autorizado o contrato administrativo de provimento como equiparada a assistente do 2.º triénio, em regime de tempo integral e exclusividade, para exercer funções na ESGS deste Instituto, por urgente conveniência de serviço, com efeitos reportados a 21 de Fevereiro e até 30 de Setembro de 2007, com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 135 (de acordo com o disposto pela Lei 53-C/2006, de 29 de Dezembro), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
26 de Março de 2007. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560193.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-12-29 -
Lei
53-C/2006 -
Assembleia da República
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto ( Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006) até 31 de Dezembro de 2007.
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