I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 12 743/2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, subdelego no especialista-adjunto de nível 2 José da Conceição Gonçalves os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Assinar todo o expediente necessário à tramitação de processos em instrução no Núcleo Regional de Administração da Direcção Regional do Norte;
b) Assinar requisições de transporte, incluindo as assinaturas mensais de transportes públicos, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto 8023, de 4 de Fevereiro de 1922, desde que a sua atribuição esteja superiormente autorizada.
II - Ratifico todos os actos praticados desde 1 de Dezembro de 2006 pelo especialista-adjunto de nível 2 José da Conceição Gonçalves que se enquadrem nos poderes ora delegados.
28 de Fevereiro de 2007. - O Director Regional do Norte, Eduardo Margarido.