Aviso 76/2007 (DU)
Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de 8 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração aos lotes 13 e 14, titulados pelo alvará de loteamento n.º 4/2000, concedido a Bessa Machado, Lda., e outro, e formulado por José Fernando Ferreira Dias, proprietário do referido lote.
Para tanto se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis durante as horas normais de expediente.
21 de Março de 2007. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, com competência delegada, Pedro Machado.
2611002596
