Discussão pública
João Manuel Proença Esgalhado, vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de período de discussão pública sobre os pedidos de licenciamento de alterações ao loteamento n.º 390, titulado pelo alvará 8/01, passado em nome de Poldras Construções, Lda., respeitante ao prédio sito em Quinta da Corredoura ou Chorão ou das Almas, freguesia de Conceição, descrito na Conservatória de Registo Predial da Covilhã sob o n.º 01376.
As alterações foram requeridas por Poldras Construções, Lda., relativamente aos lotes 6, 21, 27 a 32, 41 a 44, 51, 53 a 56 e 60 a 62, por Isabel Maria Fael Ranito Pereira quanto ao lote 23 e por Vítor Manuel Santos Bicho quanto ao lote 58.
A discussão pública tem início no dia seguinte ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e decorre pelo período de 15 dias.
Os interessados podem consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sita na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente, de segunda-feira a quinta-feira (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 horas às 11 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem, dentro do prazo mencionado, apresentar, por escrito, a sua exposição ou reclamação devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio no serviço acima mencionado.
1 de Março de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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