Despacho Normativo 31/83-IX, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 249, de 28.10.1983, Pág. 9014
- Data: 1983-10-28
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Sumário
Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes, no secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias, relativamente à concessão de Benefícios Fiascais Aduaneiros.
Aviso
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