Despacho 19670/2002, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 205, de 05.09.2002, Pág. 15321
- Data: 2002-09-05
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Sumário
Determina que a Câmara Municipal de Cascais promova as diligências necessárias com vista a uma concertação de intereses, por via de acordo extrajudicial, relativamente ao licenciamento do empreendimento turístico do Abano.
Aviso
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