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Despacho 19658/2002, de 5 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 205, de 05.09.2002, Pág. 15245
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Sumário

Determina que a emissão dos alvarás de transporte de doentes e respectivos certificados seja da competência do conselho de Direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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