Despacho 19658/2002, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 205, de 05.09.2002, Pág. 15245
- Data: 2002-09-05
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Sumário
Determina que a emissão dos alvarás de transporte de doentes e respectivos certificados seja da competência do conselho de Direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Aviso
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