Alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00, sito na Figueira da Vergonha, freguesia da Atalaia - Discussão pública
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 276/00, requerido pelo proprietário dos lotes n.os 26 e 27, sitos na Figueira da Vergonha, freguesia da Atalaia, a que respeita o processo camarário número I-24/06, pertencente a Artur Fernando Martins Barreto.
A alteração incide sobre o aumento da área da cave para estacionamento nos lotes n.os 26 e 27, sendo que a presente proposta prevê um aumento de 40 m2, passando assim dos 50 m2, previstos no alvará de loteamento n.º 276/00, para 90 m2.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito na Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
19 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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