Portaria 76/2002, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 16.08.2002, Pág. 931
- Data: 2002-08-16
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Sumário
Estabelece o regime de apoio à pequena pesca costeira.
Aviso
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