Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração ao lote 4, titulado pelo alvará de loteamento n.º 19/98, concedido a Couto & Aires, Lda., anteriormente em nome de Joaquim Ferreira do Couto, e formulado por Carlos Manuel Pinto Bessa, proprietário do referido lote.
Para tanto se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
12 de Março de 2007. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, com competência delegada, Pedro Machado.
2611002495
