Para os devidos efeitos rectifica-se o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 6 de Dezembro de 2006. Assim, onde se lê "Estrutura e organização dos serviços e quadro de pessoal - publicado no apêndice n.º 72/97 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1997, alterado pelo apêndice n.º 132, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2003" deve ler-se "Estrutura e organização dos serviços e quadro de pessoal - publicado no apêndice n.º 86 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 2000, alterado pelo apêndice n.º 33, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 2001".
23 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Inácio Marques Eduardo.
2611002473