Discussão pública de alteração de operação de loteamento
O Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público, de acordo com o seu despacho de 13 de Março de 2007 e conforme o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, nos termos do artigo 22.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração à operação de loteamento requerida por António Manuel Antunes Simões, a que se refere o alvará de loteamento n.º 4/99, emitido em 16 de Julho de 1999 em nome de Fernando Lopes Farinha Martins, e seu aditamento, emitido em 31 de Março de 2006 em nome do actual requerente, tendo em vista o licenciamento administrativo da alteração à operação de loteamento que incide sobre o prédio sito em Pinhal de Baixo ou Rua de Proença-a-Nova, na vila, freguesia e concelho da Sertã, descrito na Conservatória do Registo Predial da Sertã sob o n.º 03171/23/05/96.
A alteração à operação de loteamento agora proposta abrange o uso da cave do edifício sito no lote 1 e visa permitir a alteração do fim inicialmente previsto para garagens, a que parte da mesma seja afecta a apoio da actividade industrial já licenciada para o rés-do-chão.
O processo, acompanhado do parecer da Divisão de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, estará disponível para consulta durante o prazo acima referido e nas horas normais de expediente na Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara e na sede da Junta de Freguesia da Sertã.
As sugestões e reclamações ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo loteamento deverão ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas e endereçadas ao presidente da Câmara Municipal, Largo do Município, 6100-738 Sertã.
Para os devidos efeitos se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.
15 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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