Aviso 6384/2007, de 9 de Abril
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Maria de Lurdes Guerra Raimundo Cartas
Aviso 6384/2007
Renovação de contrato de trabalho a termo certo
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 2 de Janeiro de 2007 e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado à administração local pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, decidi renovar, pelo período de um ano, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 3 de Janeiro de 2006 com Maria de Lurdes Guerra Raimundo Cartas, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, remunerada pelo índice 400, escalão 1, celebrado ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Gil Romão.
2611001928
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1558597.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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