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Edital 269/2007, de 5 de Abril

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Sumário

Alteração à operação de loteamento industrial do Rossio - 1.ª fase

Texto do documento

Edital 269/2007

Operação de loteamento industrial do Rossio - 1.ª fase

O engenheiro José António Bastos da Silva, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, é aberto o período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia da publicação deste aviso no Diário da República, em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 19 de Março de 2007, através da qual foi aprovada a alteração à operação de loteamento, que prevê a área total de construção de 62 060 m2 e o volume total de construção de 644 472 m3.

A alteração à operação de loteamento encontra-se exposta no Edifício dos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de Vila Cova de Perrinho. As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos jornais.

21 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.

2611001606

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1558497.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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