Despacho 19316/2002, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 30.08.2002, Pág. 14915
- Data: 2002-08-30
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino de Morais, no Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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