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Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e suas alterações, foi concedida licença sem vencimento, por oito dias, à técnica superior principal arquitecta Zélia Graça Santos Costa, a ser gozados interpoladamente a partir de 14 de Março de 2007.
14 de Março de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, Antonino Aurélio Vieira de Sousa.
2611001472
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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