Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, torno público que, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da lei referida supra (LCIT), foram celebrados/renovados contratos de trabalho a termo resolutivo certo entre este município e os seguintes trabalhadores:
Ana Rita Pimenta Moitinho, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe, área de planeamento regional e urbano, afecta ao Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica, remunerada pelo índice 400 - renovado por mais um ano a partir de 2 de Janeiro de 2007.
Solange Micaela Leal Nogueira - com a categoria de técnica superior de 2.ª classe, engenheira civil, afecta à DOM, pelo período de um ano, eventualmente renovável, com início em 1 de Março de 2007, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e remunerada pelo índice 400.
Frederico Nuno Dias Azeiteiro, com a categoria de técnico de 2.ª classe, área de informática, afecto ao Gabinete de Gestão de Sistemas de Informação, remunerado pelo índice 295 - renovado por mais um ano a partir de 7 de Março de 2007.
21 de Março de 2007. - O Vereador, no uso de competência própria, Manuel de Jesus Martins.
2611001291
