O Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 322/85, de 6 de Agosto, e em cumprimento do despacho conjunto 170/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Março de 2004, foi aprovado em reunião desta Câmara Municipal, realizada a 13 de Dezembro de 2006, proceder à actualização do Regulamento de Taxas, Licenças, Impostos, Tarifas e Outros Rendimentos do município, referenciada a taxa de crescimento médio da taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses - 3,1%, que entrará em vigor a partir de 2 de Janeiro de 2007. Mais se faz saber que são também actualizados na mesma percentagem os valores do anexo publicado com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Concelho de Marco de Canaveses no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2003 e de 17 de Março de 2006. Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicados na 2.ª série do Diário da República e no Boletim Municipal.
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
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