João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público que, por deliberação camarária tomada em reunião ordinária de 13 de Novembro do ano transacto, foi aprovada a alteração à tabela de taxas e licenças do município, abaixo descrita, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
CAPÍTULO V
Cemitérios
SECÇÃO I
(ver documento original)
SECÇÃO II
Licenças
Artigo 13.º
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Observações: ...
1 - A Câmara pode deliberar sobre isenção de taxas relativamente a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza beneficiação requeridas e executadas por instituições de beneficiência, bem como outros devidamente justificados ...
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.