José Manuel Manaia Sinogas, presidente da Câmara Municipal de Mora, nos termos do n.º 1 e seguintes do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), torna público que por deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 16 de Fevereiro de 2007, foi aprovada por maioria com quatro abstenções a declaração de utilidade pública, atribuída à expropriação de duas parcelas de terreno propriedade de António Maria de Castro Franco e mulher, Angélica da Conceição Bibe Lambuça de Castro Franco, com as áreas de 2530 m2, confrontando a Norte com terreno público, Sul e Nascente com via pública e a Poente com Escola EB 1,2,3 + S de Mora, e de 4176 m2, confrontando a Norte com Escola EB 1,2,3 + S de Mora e Sul, Nascente e Poente com via pública, ou seja, uma área total de 6706 m2, a desanexar do prédio rústico denominado São Pedro, sito em Mora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mora sob o n.º 00546/0306-91 e inscrito na matriz predial da freguesia de Mora sob o artigo 222, secção A. Este terreno destina-se à construção da Escola Básica de Mora e Pavilhão Desportivo.
28 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Manaia Sinogas.
