Silvino Manuel Gomes Sequeira, presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 7 de Julho de 2006, torna público que se encontra em fase de inquérito público, nos termos constantes do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projecto de Regulamento do Conselho Consultivo de Urbanismo e Ordenamento do Território (CCUOT) do concelho de Rio Maior, durante 30 dias seguintes à data da publicação em Diário da República.
Todo o processo referente à presente proposta poderá ser consultado no edifício dos paços do concelho, sito na Praça da República, em Rio Maior.
Todos os interessados que pretendam apresentar observações ou sugestões por escrito deverão efectuá-lo para o local onde se encontra o processo disponível ou para o endereço electrónico cmriomaior@mail.telepac.pt.
21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Silvino Manuel Gomes Sequeira.