Alteração ao PDM da Figueira da Foz
António Duarte Silva, na qualidade de presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º conjugado com o n.º 1 do artigo 74.º, com a alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º, todos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que em reunião camarária de 12 de Fevereiro de 2007 foi deliberado proceder ao aditamento à deliberação de 20 de Março de 2006 relativa à alteração ao PDM da Figueira da Foz publicado por resolução do Conselho de Ministros n.º 42/94 no Diário da República, n.º 139, 1.ª série-B, de 18 de Junho de 1994.
As áreas abrangidas pela alteração localizam-se na zona do Vale de Murta e Pinhal da Gandra, estando definidas no plano em vigor como espaço florestal, espaço para equipamentos diversos e espaço agrícola de Grau I, e serão reclassificadas como áreas industriais.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, podem todos os interessados proceder, no prazo de 30 dias contados a partir dos 15 dias subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, à formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito exclusivo desta alteração ao PDM da Figueira da Foz.
As referidas sugestões e informações deverão ser efectuadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, para os seguintes endereços:
Avenida Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz
e-mail: planos@cm-fiqfoz.pt
Fax: 233403354
(ver documento original)
13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
