Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, na qualidade de presidente da Câmara de Castelo de Vide, declara, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que se submete a opinião pública, em anexo, para recolha de sugestões, a proposta para fixação do valor da taxa de emissão do certificado de registo, nos termos da Portaria 1637/2006, de 27 de Setembro.
14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
Proposta para fixação do valor da taxa para emissão do certificado de registo
Considerando:
Que a Lei 37/2006, de 9 de Agosto, veio definir as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos da União Europeia e seus familiares, o regime jurídico do direito de residência permanente no território nacional dos cidadãos da União Europeia e seus familiares, as restrições aos direitos atrás referidos fundados em razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública e, por fim, veio igualmente estabelecer o regime jurídico de entrada, residência e afastamento dos nacionais dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como dos familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade;
Que o registo referido é efectuado junto da Câmara Municipal da área da sua residência;
Que pela emissão do registo em causa paga-se uma taxa, cujo valor reverte em 50% para o município e 50% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Com a entrada em vigor deste diploma legal se torna necessário prever o valor da taxa a cobrar;
Que a portaria 1637/06, de 17 de Outubro, definiu no seu artigo 3.º o valor máximo das taxas a cobrar;
Que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da portaria acima referida, para cobertura de despesas administrativas municipais é deduzido o valor de 2,5% do montante que reverte para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, valor que variará conforme as circunstâncias entre os 0,18 euros e os 0,19 euros;
Nestes termos, proponho que o valor das taxas a cobrar seja no valor de 7 euros para os documentos previstos nos artigos 1.º e 2.º da portaria 1637/06, de 17 de Outubro, e 7,50 euros para a emissão da segunda via (em caso de extravio, roubo, ou deterioração) dos referidos documentos.
Mais proponho que na eventualidade desta proposta merecer a aprovação da Câmara Municipal deverá a mesma, após o decurso da fase de audiência de interessados, ser, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei das Autarquias Locais ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal, para que este órgão, nos termos do n.º 6 do artigo 64.º da lei acima referida, após apreciação desta proposta, aprove os valores das taxas aqui propostos.
