Proposta de alteração do PDM de Barrancos Discussão pública
O Dr. António Pica Tereno, presidente da Câmara Municipal de Barrancos, torna público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 310/2003, que a Câmara Municipal de Barrancos, na sua reunião extraordinária de 8 de Fevereiro de 2007, relativamente à alteração do Plano Director Municipal, iniciada pela Deliberação 92/CM/2006 cujo aviso 2396/2006 - AP foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Agosto de 2006, deliberou, por unanimidade, o seguinte:
1 - Aprovar a Proposta de Alteração do Plano Director Municipal de Barrancos.
2 - Proceder à abertura do período de discussão pública relativa à Proposta de Alteração do PDM de Barrancos, estabelecendo o prazo de 44 dias, a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, para os interessados apresentarem reclamações, observações ou sugestões relativas à proposta.
3 - Estabelecer que os documentos que constituem a Proposta de Alteração do PDM estarão disponíveis para consulta durante esse período no Gabinete Técnico da Câmara Municipal, no horário normal de funcionamento.
4 - Estabelecer que eventuais reclamações, observações ou sugestões, deverão ser apresentadas por escrito, em livro próprio, que estará disponível no local acima referido.
Da organiza consecutivos a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Pica Terreno.
