Projecto de Unidade de Execução da Avenida de 25 de Abril, na Mealhada
Processo DGU-1/2006 - Período de discussão pública
Carlos Alberto da Costa Cabral, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que:
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 120.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal da Mealhada, em reunião realizada em 8 de Março de 2007, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do Projecto de Unidade de Execução da Avenida de 25 de Abril, na Mealhada, cujo projecto se encontrará exposto na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12C, rés-do-chão, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas, durante um período de 22 dias, a contar do 10.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.
3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, nas áreas abrangidas pelas novas regras urbanísticas constantes do Projecto de Unidade de Execução da Avenida de 25 de Abril, na Mealhada, os procedimentos de informação prévia, de licenciamento ou autorização ficam suspensos a partir da data acima fixada para o início do período de discussão pública e até à data de aprovação daquele projecto.
E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor nos locais habituais e num jornal de âmbito regional.
15 de Março de 2007. - O Presidente de Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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