Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho (RJUE), torna-se público que a Câmara Municipal do Porto emitiu em 26 de Setembro de 2006 o alvará de loteamento n.º 151/06/DMU, cujo número identificativo do processo é 87356/04/CMP, em nome de Augusto Manuel Fernandes Dias, através do qual licencia o loteamento e respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito na Rua do Duque de Terceira, 141-151, da freguesia do Bonfim, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 34 293 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1142 e na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 34 279 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1143 da respectiva freguesia.
Características do loteamento:
Área do prédio a lotear - 322 m2;
Área total de construção - 981 m2;
Volume total de construção - 2718,40 m2;
Número total de lotes - um.
Descrição do lote - o lote 1, com a área de 322 m2, é destinado à construção de edifício, com quatro pisos acima da cota de soleira e um piso abaixo da cota de soleira, cuja cércea é de 11,7 m. A área de construção é de 981 m2 e a área de implantação de 202 m2, sendo que a área bruta destinada a habitação é de 822 m2, a que correspondem 15 fogos. Destinam-se a estacionamento 16 lugares para veículos ligeiros, cuja área total é de 159 m2 de aparcamento coberto e de 113 m2 de aparcamento descoberto.
8 de Março de 2007. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização, com competência subdelegada, José Duarte.
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