Despacho 18988/2002, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 27.08.2002, Pág. 14585
- Data: 2002-08-27
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Sumário
Fixa o número de licenças para pesca do camarão da espécie "Palaemon serratus" com o recurso à arte de sombreira, encostadeira ou rede de encosto, para o período de 1 de Setembro de 2002 a 30 de Abril de 2003.
Aviso
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