Alteração da tabela do regulamento de taxas e licenças do município de Ponte de Sor
Na sequência da deliberação tomada na reunião ordinária de 9 de Dezembro de 2006, e para que a alteração da tabela do regulamento de taxas e licenças do município de Ponte de Sor seja apreciada pela Câmara, junto apresento a alteração ao referido regulamento, por forma a inserir as taxas para o registo de cidadãos da União Europeia:
João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, na sua sessão de 13 de Dezembro de 2006, aprovou a alteração ao regulamento de taxas e licenças, sobre proposta da Câmara Municipal de Ponte de Sor, da sua reunião realizada em 29 de Novembro de 2006, que alterou o capítulo VIII, artigo 21.º:
"CAPÍTULO VIII
Artigo 21.º
[...]
12 - Registo de cidadãos da União Europeia:
a) Emissão de certificados de residência ou pelo cartão de residência de familiar:
Componente municipal - Euro 3,50;
Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Euro 7;
b) Segunda via, por extravio, roubo ou deterioração:
Componente municipal - Euro 3,75;
Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Euro 7,50."
27 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
3000226762