Aviso 5879/2007, de 27 de Março
Lista de antiguidade referente ao pessoal do quadro reportada a 31 de Dezembro de 2006
Aviso 5879/2007
Para os devidos efeitos e dando cumprimento ao estabelecido no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade referente ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal reportada a 31 de Dezembro do ano findo, organizada nos termos do artigo 93.º do citado diploma legal, foi afixada nos locais de estilo em 22 de Fevereiro de 2007.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do mesmo diploma, cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557011.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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