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Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, avisa-se que se encontra afixada a lista de antiguidade do pessoal não docente deste estabelecimento de ensino com referência a 31 de Dezembro de 2006. Conforme o n.º 1 do artigo 96.º do referido decreto-lei, o prazo de reclamações é de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso.
12 de Fevereiro de 2007. - A Chefe de Serviços de Administração Escolar, Maria Madalena Seixas Monteiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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