dre.tretas.org
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi afixada nos locais de estilo a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral com referência a 31 de Dezembro de 2006.
Da organização da lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de acordo com o disposto no artigo 96.º do supra-referido diploma legal.
20 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1556947/aviso-5831-2007-de-27-de-marco
