Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 10 do alvará de loteamento n.º 5/95, emitido em 9 de Janeiro de 1995, que consiste em aumentar a área de implantação (+18 m2), aumentar a área de construção (+21 m2), bem como alteração da localização dos anexos, prevendo agora um afastamento à estrema de 1 m, com a finalidade de permitir a passagem de um tubo que transporta água de uma mina, que corre os seus termos sob o processo 11/2007/URB.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 01566/120104 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2755, da freguesia de Arrifana, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
6 de Março de 2007. - Pelo Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, a Directora do Departamento Jurídico e Administrativo, com delegação de assinatura, Justina Sousa.
