Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 262 e anulação do lote 263 do alvará de loteamento n.º 107/78 - 5.ª fase A9/91, emitido em 9 de Outubro de 1991, destinando-se o lote alterado à construção de um edifício de habitação colectiva de rés-do-chão + 2A, que corre os seus termos sob o processo 4101/2006/URB.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 02456/050599 e 02457/050599 e omissos na matriz urbana, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
26 de Fevereiro de 2007. - Pelo Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, a Directora do Departamento Jurídico e Administrativo, com delegação de assinatura, Justina Sousa.
