O Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 30 de Janeiro de 2007, irá decorrer o período de discussão pública relativo à alteração do loteamento sito na Encosta do Arade - 3.ª fase (AU3), freguesia de Parchal, concelho de Lagoa, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2001 e respectivo aditamento n.º 1/2006, a favor de M. C. H. - Promoção de Habitação Cooperativa (Região do Algarve), U. C. R. L., de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de projecto de loteamento, na Secção de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na Secção de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal.
30 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
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