O Doutor Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do Fundão, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que se encontram em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, as alterações ao loteamento sito no Vale Dourado, na freguesia da Capinha, em nome de Província Portuguesa da Sociedade Salesiana, Corporação Missionária, com sede na Rua de Saraiva de Carvalho, 275, Lisboa, contribuinte fiscal n.º 500731071, com o alvará de loteamento n.º 1/1992, que a Câmara Municipal do Fundão pretende levar a efeito em todos os lotes nos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial do Fundão sob os n.os 00219/190447, 00220/190447 e 00221/190447, da respectiva freguesia.
A proposta de alteração aos lotes supradescritos encontra-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta autarquia, todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos.
E para que se não alegue desconhecimento se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.
30 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.
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