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Declaração 84/2007, de 26 de Março

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Sumário

Nulidade relativa aos Serviços de Acção Social

Texto do documento

Declaração 84/2007

Por despacho do reitor de 5 de Março de 2007 e nos termos dos artigos 133.º, n.os 1 e 2, alínea f), e 134.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, foi declarada a nulidade do despacho de 7 de Dezembro de 2004 do administrador dos Serviços de Acção Social, praticado ao abrigo da delegação de poderes que renovou a comissão de serviços como chefe de divisão do técnico superior de 2.ª classe Dr. Fernando Manuel da Silva Parente.

5 de Março de 2007. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1556783.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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