Despacho 18520/2002, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 22.08.2002, Pág. 14190
- Data: 2002-08-22
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Sumário
Estabelece os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da pesca no ano 2002.
Aviso
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