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Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada na sala de pessoal não docente desta Escola a lista de antiguidade do pessoal não docente reportada a 31 de Dezembro de 2006.
O pessoal dispõe de 30 dias a contar da publicação deste aviso para reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do referido decreto-lei.
21 de Fevereiro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Fernanda Maria Tavares Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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