Despacho 6004/2007, de 23 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 59/2007, Série II de 2007-03-23.
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Data:
2007-03-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no vice-presidente Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes
Despacho 6004/2007
1 - Ao abrigo das disposições conjuntas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no vice-presidente, Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes, as competências nas áreas de ordenamento do território, vigilância e fiscalização, gestão ambiental e recursos hídricos, conservação da natureza e gestão do litoral, pertencentes à ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT-N).
2 - A presente delegação é feita sem prejuízo das anteriormente realizadas.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da publicação, considerando-se todos os actos praticados desde a data da sua assinatura.
26 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, Carlos Lage.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1555895.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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