Aviso 5433-O/2007, de 22 de Março
Alteração ao Plano de Urbanização de Amadora - Zona nascente e respectivos termos de referência
Aviso 5433-O/2007
Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora, torna público que, pelas reuniões de Câmara de 29 de Novembro e 20 de Dezembro de 2006, e nos termos do artigo 96.º conjugado com o artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro, foi deliberado elaborar uma alteração ao Plano de Urbanização de Amadora - Zona Nascente e respectivos termos de referência.
Para a elaboração da referida alteração foi fixado um período de seis meses, sendo que, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do referido Diploma Legal, os interessados podem formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, fixando-se para este efeito o prazo de 30 dias.
O presente aviso será publicado em Diário da República, na comunicação social e afixado nos locais públicos habituais.
2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1555645.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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