Revisão do Plano Director Municipal
Dr. Paulo Tito Delgado Morgado, presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público que foi deliberado, por unanimidade, em reunião ordinária realizada em 19 de Dezembro de 2006, dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Alvaiázere, aprovando a proposta que fundamenta essa revisão.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 30 dias contados a partir da publicação prevista no n.º 3 do artigo 148.º do citado diploma, um processo de audição pública durante o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da revisão.
As sugestões e a apresentação de informações referidas anteriormente deverão ser apresentadas em impresso próprio, que pode ser obtido nos serviços de atendimento ou a partir da página da web (www.cm-alvaiazere.pt) desta Câmara Municipal, os quais, depois de preenchidos, deverão ser entregues directamente nos serviços de atendimento, remetidos por correio ou via e-mail (geral@cm-alvaiazere.pt), dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, Rua Conselheiro Dr. Furtado dos Santos, 3250-100 Alvaiázere.
Durante o período de audição pública, os interessados poderão consultar a proposta que fundamenta a revisão aprovada pela Câmara Municipal de Alvaiázere nos serviços de atendimento, durante as horas de expediente (das 9 horas às 16 horas), todos os dias úteis, ou em alternativa na página web desta Câmara Municipal.
1 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Tito Morgado.
