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Aviso 5423/2007, de 22 de Março

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Sumário

Discussão pública sobre a alteração do lote 31 sito na Rua de Maria Vasques

Texto do documento

Aviso 5423/2007

Alteração ao alvará de loteamento n.º 26/87

Luís Ribeiro Pereira, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Prata do Zêzere, Lda., ao alvará de loteamento n.º 26/87, de 7 de Abril, sito na Rua de Maria Vasques, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, e cujo processo se encontra disponível na Secretaria desta Câmara Municipal.

A alteração incide sobre o lote 31 e consiste no aumento da área de implantação, construção e do número de fogos para três habitações, três comércios e cinco garagens.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, no local anteriormente citado.

As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos interessados deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo da discussão pública.

Para constar e devidos efeitos se lavrou este aviso que irá ser publicado no Diário da República, Imprensa Nacional Casa da Moeda, S. A., e afixado nos lugares de estilo.

12 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.

2611000503

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1555594.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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