Outros processos cautelares (DEL.825/05)
Processo 322/06.7BESNT-A
Em face do teor do ofício de fl. 218 do SITAF, informa-se que no presente processo, que corre termos por este Tribunal, por meu despacho de 3 de Janeiro de 2007, foi determinada a publicação de anúncio na 2.ª série do Diário da República para citação dos contra-interessados a quem o provimento dos autos possa directamente prejudicar, nos termos conjugados do disposto nos artigos 117.º, n.os 3 e 4, e 82.º, n.os 1 e 2, do CPTA.
15 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Maria Marques Florido Pinhó. - O Oficial de Justiça, Valdemar Martins.